Sobre as perguntas enviadas por e-mail

Dia 24 de setembro recebi um e-mail da vereadora Mara Gabrilli em que, não somente responde às minhas dúvidas aqui do blog (já publicadas no post anterior), como também responde às minhas perguntas enviadas por e-mail dia 19 de agosto. A vereadora pediu desculpas pelo atraso, em decorrência de uma forte pneumonia durante o mês de agosto. Agradeço à vereadora pela disposição em sempre responder às minhas questões. Mais tarde postarei minhas impressões sobre os trâmites dos projetos de lei da vereadora detalhados em seu site.

Reproduzo as respostas aqui:

1 - O que a senhora pensa à respeito dos fretados?
Acredito que o transporte por meio dos ônibus fretados é importante para a cidade, porém carecia há anos da devida regulamentação. Muitos munícipes, moradores das regiões por onde os fretados circulavam mais, como a região da Paulista e do Brooklin(Berrini), reclamavam que os ônibus paravam aonde queriam, inclusive em frente de suas garagens, assim como as ruas mais estreitas não comportavam sua circulação.

No entanto, não concordei com o modo que o secretário de Transportes regulamentou o transporte por fretamento. Tanto que acabou recuando de algumas decisões. É importante lembrar que a regulamentação e de competência exclusiva do Executivo. Em outras palavras, eu, como Vereadora, não posso regulamentar em quais vias poderão ou não circular os ônibus fretados. Esse argumento, inclusive, foi um dos usados para vetar o aviso sonoro em ônibus.
"Art. 172 - Compete à Prefeitura planejar, organizar, implantar e executar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, ou outras formas de contratação, bem como regulamentar, controlar e fiscalizar o transporte público, no âmbito do Munícipio."

Não pude votar na sessão extraordinária de 19 de agosto, no Plenário, quando foi aprovado o substitutivo ao PL 512 /2009, do Executivo, que regulamentou a circulação de veículos fretados no Município (estava afastada por licença médica devido a pneumonia). No entanto, mesmo a distância, enviei sugestões para ampliar a garantia da acessibilidade nos ônibus que constam no texto aprovado:
VIII - comprovação, por meio de vistoria a ser realizada no veículo pela Secretaria Municipal de Transportes, do atendimento a:
a) legislação federal, estadual e municipal sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
1 - adaptação de todos os veículos à norma ABNT/NBR 15.320 de 2005, ou outra superveniente que a revogue, até a data de 03 de dezembro de 2014;
2 - não obstante o dispositivo do item acima, para emissão de novos certificados de vínculo ao serviço – CVS – será necessária a comprovação das especificações estabelecidas na ABNT/NBR 15.320 de 2005 ou outra superveniente que a revogue.
b) regulamentação vigente, quanto ao nível máximo de enxofre em seu combustível.



2- O que a senhora pensa à respeito dos mototáxis?
Sou contra o serviço de mototáxis na cidade de São Paulo. Além do altíssimo número de óbitos, dados da AACD mostram que entre as vítimas de lesão medular por acidentes de trânsito, os acidentes com moto lideram o ranking com 43,6% dos casos. E já li pesquisas que mostram que o número de acidentes com mortes já está maior nas cidades menores do interior do que na capital. As motocicletas estão cada vez mais populares no Brasil pelo baixo custo e facilidades que trazem. Por isso, urge pensarmos em critérios mais rígidos para habilitação de motoqueiros, e mais ainda para quem usa o transporte profissionalmente, e também alternativas de circulação para evitarmos tantos acidentes. O Brasil gasta 28 bilhões de reais a cada ano, para atender acidentados no trânsito.


3- O que a senhora tem a dizer sobre a Lei Antifumo no estado de São Paulo?
Sou fiel defensora. É um modo eficaz de prevenção em saúde pública, especialmente para quem trabalha em comércios, bares, restaurantes e afins. São os que mais sofrem com os efeitos negativos do fumo para a saúde. Inclusive sou autora do PL 443/2007 que proibe o fumo em estabelecimentos na nossa cidade. Ele foi arquivado no início deste ano (isso é acontece sempre: o arquivamento de PLs no final da legislatura) e por haverem muitos outros de igual teor tramitando não desarquivei.

4- A senhora é contra ou à favor do recesso no meio do ano na Câmara Municipal?
Sou a favor do recesso. Primeiro porque recesso não significa férias. Trabalhei todos os dias do mês julho, inclusive no gabinete, mas principalmente em campo, visitando associações de defesa das pessoas com deficiência, comunidades e associações de bairro, ouvindo suas demandas e vendo de perto seus problemas e avanços. Só assim podemos contribuir melhor com a cidade.



5- O que a senhora acha desse acompanhamento que o Adote um Vereador faz da senhora na Câmara?
Acho que é uma ação fundamental de cidadania. Tenho certeza que você aprendeu muito sobre os trâmites no parlamento municipal e considero que sua atenção favorece meu trabalho.

Respostas às minhas perguntas do post abaixo

Mara Gabrilli respondeu, no último comentário do dia 16 de setembro, às minhas perguntas acerca da matéria publicada no Diário de São Paulo (perdoem-me a defasagem entre a data do comentário e a data desta postagem). OBS: Assim que terminar a leitura, posto algo sobre os projetos de lei da vereadora

"Cara Vera, desculpe-me a demora de resposta. Estive afastada das atividades durante todo o mês de agosto devido a uma forte pneumonia. Imagine para uma tetra, que não se movimenta nem consegue tossir, como foi dificil a recuperação.

Os 11% representam 5 faltas. Conforme justifiquei antecipadamente e documentei junto à Câmara foram: 3 faltas em fevereiro devido a uma viagem a convite de um importante centro de pesquisas em reabilitação em Miami (a Buoniconti Foundation que levanta recursos para o Miami Project to Cure Paralysis - minha ONG fomenta pesquisas para cura de paralisias e há meses aguardava essa oportunidade); 1 falta em abril para a cerimônia de abertura da REATECH - maior feira da América Latina para inclusão da pessoa com deficiência; e 1 falta foi um imprevisto para acompanhar meu pai, que vem sendo internado sucessivamente devido a um câncer desde o ano passado.

Sobre os projetos de lei, em seu post consta 2 vezes o PL das fraldas e acredito que o jornal não computou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Acompanhe a tramitação dos PLs de minha autoria no meu site. Acesse: http://vereadoramaragabrilli.com.br/projetos-de-lei.html

Procurei apresentar todos com datas e o andamento nas comissões, assim como os substitutivos propostos alterando o original (coisa que o site da Câmara deixa estático). Além disso fiz pequenos explicativos sobre o trâmite legislativo para melhor compreensão.

Por favor, avalie se está transparente, simples e acessível porque foi este meu objetivo maior.

Um abraço, Mara Gabrilli"

Do Diário de São Paulo

Posto aqui o desempenho da Mara Gabrilli na Câmara, conforme matéria do Diário de São Paulo do dia 3 de agosto deste ano, seguindo sugestão de Mílton Jung

"Mara Gabrilli

Gasto R$ 39.903,98

Aprovou dois projetos de lei em primeira votação. Um deles define regras de acessibilidade a serem obedecidas por edifícios da cidade e outro prevê a realização de um censo com pessoas portadoras de deficiência. Apresentou cinco projetos no primeiro semestre. Faltou a 11% das sessões em plenário."

11% não é muito, vereadora? Cinco projetos? Pelas minhas contas foram apresentados sete projetos, não? Aguardo o comentário da senhora a respeito das informações e das minhas dúvidas.

Da ironia

Costumo dizer que o Brasil é uma verdadeira aula sobre a ironia. Por exemplo, o bairro Cidade de Deus, no Rio de Janeiro. Para Santo Agostinho, grosso modo, apenas encontraremos a felicidade - inexistente na Cidade do Homens, ou seja, no nosso mundo - na Cidade de Deus (Paulo Lins utilizou muito bem a ironia explícita de sua cidade no título de seu livro). Outro exemplo, ainda no Rio de Janeiro, é preciso descer para melhorar de - subir na - vida. (o Orfeu de Vinícius de Moraes sobe e não desce ao inferno, a procura de sua Eurídice). Crescemos zombados pela ironia latente de nossas ruas. Já nas bancas de jornal, nos deparamos com a tal, que se personifica nas revistas estampadas por gente além da beleza e da perfeição, por gente "mais feliz do universo" em frente aos mendigos, às pombas e à miséria mal acabada. Em época de eleição, aprendemos que, a cada promessa, uma ironia (seríamos mais sinceros se afirmássemos a nós mesmos: ele apenas está sendo irônico).
E, enquanto brasileira, sempre aprendo um pouco mais sobre esta figura de linguagem ardilosa no meu dia a dia paulistano. Final de semana passado, por exemplo, me deparei no metrô Vergueiro (já citado por mim tantas vezes aqui e aqui) com um cartaz sobremodo elucidativo. Em frente à via de acesso ao metrô (isso mesmo, aquela com uma grande escada, muitos degraus e apenas uma escada rolante) vejo um cartaz enorme ilustrado com o sorriso bonito de um cadeirante sob o título grande: Respeito. No cartaz está escrito algo como: Faz 14 anos que Fábio é portador de deficiência física. Faz 14 anos que ele ganhou um novo amigo, o metrô. ... Fábio acha que o metrô é o meio de transporte mais preparado para pessoas com mobilidade reduzida. Que grande ironia ali, na minha frente! Guardei em mim mais uma lição além de uma grande dúvida: teria o metrô, com aquele grande cartaz, já tomado as "medidas necessárias"?

"Ironia: Emprego de uma palavra com o sentido de seu antônimo" (Dicionário Enciclopédico das ciências da linguagem)

E-mail enviado hoje às 11h30

Prezada vereadora Mara Gabrilli,

Primeiramente, quero me desculpar por não ter respondido seu último e-mail. Meu acesso à Internet anda limitado em decorrência de uma conjuntura de fatores - pessoais, profissionais e técnicos! - Porém, quero muito conversar com a senhora sobre os avisos sonoros nos ônibus em Berlim. Acredito ser uma boa alternativa para muitos. Várias vezes já desci no ponto errado por pegar um ônibus pela primeira vez e depender do "aviso sonoro" do cobrador (eles costumam ser prestativos, mas ... nem sempre), a alertar o ponto em que devo descer.

Após meu pequeno "nariz de cera", parto para o assunto do e-mail: como a votação sobre os fretados ocorrerá hoje, se não me engano, às 14 horas envio algumas perguntas - a primeira relacionada aos fretados - à senhora (elaboradas pelo Cláudio Vieira, integrante da Campanha Adote um Vereador):


1 - O que o senhor pensa à respeito dos fretados?

2- O que o senhor pensa à respeito dos mototáxis?

3- O que o senhor tem a dizer sobre a Lei Antifumo no estado de São Paulo?

4- O senhor é contra ou à favor do recesso no meio do ano na Câmara Municipal?

5- O que o senhor acha desse acompanhamento que o Adote um Vereador faz do senhor na Câmara?

Atenciosamente,



Vera

Verba Indenizatória - Mara Gabrilli

JULHO 2009 - EM ANDAMENTO

NATUREZA DA DESPESA
VALOR UTILIZADO
A - COMBUSTÍVEL
R$ 43,76
J - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS
R$ 292,09
TOTAL


R$ 335,85


JULHO 2009 - RELAÇÃO DE FORNECEDORES
DATA
ITEM
VALOR
FORNECEDOR
CNPJ / CEP
02/07 A - COMBUSTÍVEL
R$ 43,76
AUTO POSTO 14 BIS
63.090.740/0001-86 - CEP: 01313-010
03/07 J - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS
R$ 60,80
O ESTADO DE S. PAULO S/A 61.553.949/0001-41 - CEP: 02598-900
05/07 J - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS R$ 90,50
EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
60.579.703/0001-48 - CEP: 01202-900
05/07 J - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS R$ 42,99
INFOGLOBO COM. E PARTIC. S/A
60.452.752/0001-15 - CEP: 01220-010
08/07 J - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS R$ 97,80
O ESTADO DE S. PAULO S/A 61.553.949/0001-41 - CEP: 02598-900




JUNHO 2009 - EM ANDAMENTO


A - COMBUSTÍVEL R$ 612,63
B - LUBRIFICANTES
R$ 80,00
D - LOCAÇÃO DE VEÍCULO R$ 1.616,93
F - SERVIÇOS DE REPROGRAFIA (XEROX, ENCADERNAÇÃO)
R$ 105,90
G - MATERIAL DE ESCRITÓRIO E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
R$ 927,43
H - LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
R$ 720,00
J - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS
R$ 292,09
L -PROVEDOR DE INTERNET
R$ 35,15
N - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
R$ 900,00
O - TELEFONE FIXO
R$ 170,43
P - TELEFONE MÓVEL
R$ 915,51
S - DESPESAS DE CORREIO
R$ 241,65
TOTAL R$ 6.704,72


JUNHO 2009 - RELAÇÃO DE FORNECEDORES

03/06 J- ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS R$ 60,80
O ESTADO DE S. PAULO S/A
61.533.949/0001-41 - CEP: 02598-900
05/06 J- ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS R$ 90,50
EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DA MANHÃ
60.579.703/0001-48 - CEP: 01202-900
07/06 J- ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS R$ 42,99
INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PART. S/A
60.452.752/0001-15 - CEP: 01220-010
08/06 J- ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS R$ 97,80
O ESTADO DE S. PAULO S/A
61.533.949/0001-41 - CEP: 02598-900
08/06 G - MATERIAL DE ESCRITÓRIO E OUTROS R$ 281,17
KALUNGA IND. E COM. GRÁFICA LTDA 43.283.811/0033-37 - CEP: 05512-200
15/06 A - COMBUSTÍVEL
R$ 423,09
AUTO POSTO 14 BIS LTDA
63.090.740/0001-86 - CEP: 01313-010
20/06 P - TELEFONE MÓVEL
R$ 915,51
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
66.970.229/0001-67 - CEP: 02013-970
22/06 O - TELEFONE FIXO R$ 179,30
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP
02.558.157/0001-62 - CEP: 01321-001
22/06 L - PROVEDOR DE INTERNET
R$ 35,15
UOL 01.109.184/0004-38 -
25/06 G - MATERIAL DE ESCRITÓRIO E OUTROS R$ 80,00
PAPELARIA E BAZAR BRIGADEIRO LTDA-ME
02.352.469/0001-15 - CEP: 01318-000
26/06 G - MATERIAL DE ESCRITÓRIO E OUTROS R$ 566,26
KALUNGA IND. E COM. GRÁFICA LTDA
43.283.811/0033-37 - CEP: 05512-200
30/06 N- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA R$ 900,00
SOFT CLEVER INFORMÁTICA LTDA-ME
00.280.911/0001-10 - CEP: 02967-000
30/06 H - LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
R$ 720,00
SOFT CLEVER INFORMÁTICA LTDA-ME 00.280.911/0001-10 - CEP: 02967-000
30/06 A - COMBUSTÍVEL
R$ 189,54
AUTO POSTO 14 BIS LTDA 63.090.740/0001-86 - CEP: 01313-010

Mais informações aqui

Entre leis e salsichas

"CCJ analisou 64 projetos

Desses projetos, 15 tiveram os pareceres de legalidade aprovados

Juvenal Pereira
CCJ Vereadores analisaram 64 projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislativa Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, reunida nesta quarta-feira (05/08), analisou 64 projetos. Desse total, 15 tiveram os pareceres de legalidade e constitucional aprovados, 31 tiveram os pedidos de adiamento de votação aprovados e dois ficaram pendentes de votação. Os demais foram considerados ilegais ou inconstitucionais.
Tiveram aprovados os pareceres de legalidade e constitucionalidade os seguintes projetos:


PL 159/09, dos vereadores Claudinho (PSDB), Donato (PT), Eliseu Gabriel (PSB), José Police Neto (PSDB), Mara Gabrilli (PSDB), Natalini (PSDB), Paulo Frange (PTB) e Penna (PTB);,
PL 080/95, do vereador Wadih Mutran (PP);
PL 273/97, do ex-vereador Carlos Neder;
PL 269/09, do vereador Floriano Pesaro (PSDB);
PL 649/08, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 062/99, do vereador Wadih Mutran;
PL 154/09, do vereador Cláudio Prado (PDT);
PL 269/09, do vereador Floriano Pesaro;
PL 649/08, do vereador Toninho Paiva;
PL 032/09, do vereador Kamia (DEM);
PL 156/09, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);
PL 160/00, do vereador Wadih Mutran;
PL 051/08, do vereador Cláudio Prado;
PL 239/09, do vereador Atílio Francisco (PRB);
PL 135/09, da vereadora Sandra Tadeu (DEM);
PL 115/09, da vereadora Sandra Tadeu e
PL 427/09, do vereador Carlos Bezerra (PSDB).

Participaram da reunião os seguintes vereadores: Agnaldo Timóteo (PR), Celso Jatene (PTB), Gabriel Chalita (PSDB), João Antonio (PT), Abou Anni (PV), Ushitaro Kamia (DEM), José Olímpio (PP) e Natalini (PSDB)."

Fonte: site da Câmara Municipal

Interessante que alguns dos projetos aprovados segundo a notícia acima simplesmente não existem, ao menos eu não consegui encontrá-los no site, mesmo quando pelo link - pois alguns nem link têm. Desses 15 projetos aprovados, contei pelo menos quatro projetos referentes à mudança ou denominação de nomes de logradouros sendo dois do vereadorToninho Paiva (PR). O projeto mais estranho aprovado, ao menos para mim, é o seguinte:

Pesquisa por: PL 051/08
Projeto de Lei nº 51/2008 de 14/02/2008
INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ORIENTAÇÃO ESPIRITUAL E
MORAL NOS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E GUARDA CIVIL
METROPOLITANA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): CLÁUDIO PRADO
Fase da tramitação: Envio-> Área: SGP2 Data: 04/03/2009 | Recebimento-> Área: JUST Data: 04/03/2009


O projeto da Mara Gabrilli aprovado é o seguinte:

Projeto de Lei nº 159/2009 de 26/03/2009
ALTERA A LEI 11.774, DE 18 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA)
Autor(es): MARA GABRILLI e JOSÉ POLICE NETO e PENNA e NATALINI e CLAUDINHO DE SOUZA e DONATO e ELISEU GABRIEL e PAULO FRANGE
Fase da tramitação: Envio-> Área: PESQUISA Data: 08/04/2009 | Recebimento-> Área: JUST Data: 08/04/2009

L : 159/09
Autor : DONATO, CLAUDINHO DE SOUZA, ELISEU GABRIEL, NATALINIM, JOSÉ POLICE NETO, MARA GABRILLI, PAULO FRANGE E PENNA
Sessão : 019-SO
D.O.M. de : 27/3/2009

Descrição :
““Altera a lei 11.774, de 18 de maio de 1995 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São paulo DECRETA:
Art. 1º - A lei 11.774, de 18 de maio de 1995 passa a vigorar acrescida do artigo 5º. A, com a seguinte redação:
“Art. 5º A - Fica instituído o Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Branca, coordenando pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, contando com a participação de órgãos municipais e de entidades representativas da sociedade civil organizada, visando a definição, implantação e revisão do programa de Intervenções da Operação Urbana.”
§ 1º - O Grupo de Gestão será composto da seguinte maneira:
a) 1 (um) representante da Empresa Municipal de Urbanização, que presidirá o Grupo.
b) 1 (um ) representante da cada uma das seguintes Secretarias Municipais: SEMPLA, FINANÇAS, VERDE E MEIO AMBIENTE, SEHAB, SIURB e a Subprefeitura da Lapa;
c) 1 (um) representante de cada uma das entidades da sociedade civil a seguir descritas: Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, Instituto de Engenharia - IE, Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, Sindicato da Habitação - SECOVI, Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo - SP, Sociedade Amigos de Vila Pompéia, Associação Comercial da Lapa, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP-OESTE, União dos Movimentos de Moradia e Associações de moradores das favelas contidas no perímetro da Operação.
§ 2º - Nenhuma intervenção poderá ser realizada no âmbito da Operação Urbana sem manifestação e concordância do grupo de Gestão.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”